Joel Francisco da Piedade Rodrigues, Presidente da Junta de Freguesia do Samouco, faz saber que, conforme deliberação tomada em reunião de executivo realizada a 6 de agosto de 2024 e de acordo com o disposto no arto 101° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n° 4/2025, de 7 de janeiro, e da h) do n° 1 do artigo 16o do Anexo à Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, vai ser submetido a consulta pública por um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do presente edital e posterior aprovação pela Assembleia de Freguesia, uma Proposta de alteração à Fundamentação e tabela de Taxas da Freguesia.

Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período da consulta pública, por escrito, as propostas ou sugestões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme o disposto no n° 2 do art° 101 do CPA dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia via correio normal (Praça da Liberdade, n° 8 – 2890-209 SAMOUCO) ou via correio eletrónico ([email protected])

Para o efeito, os interessados deverão identificar-se por nome, contribuinte e residência, sendo que caso optem pelo envio através de correio eletrónico dar o consentimento para que esta seja utilizada para os efeitos previstos na alínea c) do n° 1do artigo 112° do CPA e demais legislação prevista no regulamento da proteção de dados.

Para constar e produzir os devidos e legais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, bem como a divulgação na página eletrónica desta Junta de Freguesia.